HC 973892 - DECISAO

HC 973892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Desembargador-Relator sem que houvesse recurso interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o writ e indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUTIELEY COSTA ELESBÃO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Da Ação Penal, Confissão, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Quebra Da Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

LUTIELEY COSTA ELESBÃO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decisão monocrática sem agravo interno/regimental e ausência de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 ilegalidade de interceptação telefônica e busca e apreensão a partir de denúncias anônimas
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Desembargador-Relator sem que houvesse recurso interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o writ e indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.