HC 933855 - DECISAO

HC 933855 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não há elementos de flagrante ilegalidade nos autos capazes de autorizar a concessão de ofício, e as conclusões do Tribunal de origem quanto à autoria e materialidade (observação de comercialização, apreensão, laudos e declarações policiais) impedem o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse/uso, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse/uso Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não há elementos de flagrante ilegalidade nos autos capazes de autorizar a concessão de ofício, e as conclusões do Tribunal de origem quanto à autoria e materialidade (observação de comercialização, apreensão, laudos e declarações policiais) impedem o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.