HC 965082 - DECISAO

HC 965082 - DECISAO

Verificada, nos autos, a absolvição do paciente, nesta Corte, no HC n. 804.032/SP, relativa à condenação anterior que havia fundamentado a agravante da reincidência, afastou-se a reincidência. Com o afastamento dessa agravante, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (na fração de 2/3), redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto, por compatibilidade com o quantum da pena e circunstâncias favoráveis, e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP. A pretensão de desclassificação para posse para uso...

Parties
Paciente: ALEX NUNES BARBOZA; Impetrado/decisão Impugnada: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida em habeas corpus para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus (via Adequada), Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial +3 more

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Parties

ALEX NUNES BARBOZA

Paciente

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Impetrado/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para posse de drogas para uso pessoal com base na quantidade apreendida (25,4 g) e Tema 506 do STF
  2. 2 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei nº 11.343/2006) diante do afastamento da condenação anterior
  3. 3 afastamento da agravante da reincidência em razão de absolvição posterior no HC n. 804.032/SP

Ratio Decidendi

Verificada, nos autos, a absolvição do paciente, nesta Corte, no HC n. 804.032/SP, relativa à condenação anterior que havia fundamentado a agravante da reincidência, afastou-se a reincidência. Com o afastamento dessa agravante, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (na fração de 2/3), redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto, por compatibilidade com o quantum da pena e circunstâncias favoráveis, e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP. A pretensão de desclassificação para posse para uso...

Court Disposition

Ordem concedida em habeas corpus para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conceder a ordem em habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzir a pena para 166 dias-multa