HC 945781 - DECISAO

HC 945781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, as matérias suscitadas demandam revolvimento de prova e valoração fática que são vedados na via do habeas corpus, e a dosimetria e regime foram devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: WILLIANS MOREIRA ANSELMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade, Absolvição, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Nulidade +2 more

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Parties

WILLIANS MOREIRA ANSELMO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 pedido de absolvição com fulcro no art. 386, VII, do Código Penal
  3. 3 desclassificação para art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, as matérias suscitadas demandam revolvimento de prova e valoração fática que são vedados na via do habeas corpus, e a dosimetria e regime foram devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.