HC 955002 - DECISAO

HC 955002 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a cadeia de custódia não foi demonstrada como comprometida com prejuízo concreto; as extrações de dados ocorreram com autorização judicial; as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas por monitoramento prévio, denúncias e situação de flagrância/uso do imóvel para armazenamento de drogas; a matéria demandaria revolvimento fático-probatório inadequado na via do writ.

Parties
Paciente: TERUO TOKO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Interceptação Telefônica, Nulidade Da Prova
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Busca Pessoal Busca Domiciliar +3 more

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Parties

TERUO TOKO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia relativa ao aparelho celular apreendido
  2. 2 Nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita
  3. 3 Nulidade da busca domiciliar e violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a cadeia de custódia não foi demonstrada como comprometida com prejuízo concreto; as extrações de dados ocorreram com autorização judicial; as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas por monitoramento prévio, denúncias e situação de flagrância/uso do imóvel para armazenamento de drogas; a matéria demandaria revolvimento fático-probatório inadequado na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.