HC 979034 - DECISAO

HC 979034 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência do inteiro teor do acórdão e da sentença, documentos imprescindíveis à demonstração do constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIELLE SOARES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Corrupção De Menores, Tortura, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Prova Pericial, Instrução Do Writ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Corrupção De Menores Tortura Organização Criminosa Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ADRIELLE SOARES DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Condenação por tráfico de entorpecentes sem apreensão de drogas e sem laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Incidência do crime de corrupção de menores sem dolo direto e sem controle sobre o menor
  3. 3 Qualificação da tortura como crime continuado ou concurso material

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência do inteiro teor do acórdão e da sentença, documentos imprescindíveis à demonstração do constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intime-se.