HC 979026 - DECISAO

HC 979026 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação da paciente ao tráfico (atos de transporte e distribuição, quantidade aprehendida, armazenamento na residência, utilização de apelidos para controle da droga), justificando a não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; inexistindo manifesta ilegalidade, o habeas corpus não pode ser utilizado para rever o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ORLANDRA MARIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Fático Probatória

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Parties

ORLANDRA MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação da paciente ao tráfico (atos de transporte e distribuição, quantidade aprehendida, armazenamento na residência, utilização de apelidos para controle da droga), justificando a não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; inexistindo manifesta ilegalidade, o habeas corpus não pode ser utilizado para rever o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal