HC 979996 - DECISAO

HC 979996 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão de elementos concretos (grande quantidade e alta lesividade da droga apreendida, produtos relacionados ao tráfico e indícios de periculosidade), de modo que a manutenção da custódia é necessária para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delituosa.

Parties
Paciente: CAMILA EMILY DOS SANTOS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Depoimentos Policiais, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Depoimentos Policiais Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CAMILA EMILY DOS SANTOS CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via estreita do writ
  3. 3 necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via quando se pretende reexaminar o conteúdo fático-probatório, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão de elementos concretos (grande quantidade e alta lesividade da droga apreendida, produtos relacionados ao tráfico e indícios de periculosidade), de modo que a manutenção da custódia é necessária para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delituosa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.