HC 962542 - ACORDAO

HC 962542 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, não se comprovaram as 'fundadas razões' que justificassem o ingresso sem mandado no quarto de hotel nem a voluntariedade do suposto consentimento do acusado; a versão policial foi considerada inverossímil e o Estado não se desincumbiu do ônus de provar a autorização, razão pela qual as provas decorrentes do ingresso foram tidas por ilícitas e a decisão que restabeleceu a sentença absolutória foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ingresso Forçado Em Domicílio, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso, Crime Permanente, Denúncia Anônima
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  2. 2 Ônus do Estado de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso
  3. 3 Verossimilhança da narrativa policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, não se comprovaram as 'fundadas razões' que justificassem o ingresso sem mandado no quarto de hotel nem a voluntariedade do suposto consentimento do acusado; a versão policial foi considerada inverossímil e o Estado não se desincumbiu do ônus de provar a autorização, razão pela qual as provas decorrentes do ingresso foram tidas por ilícitas e a decisão que restabeleceu a sentença absolutória foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e restabeleceu a sentença absolutória