REsp 2161392 - ACORDAO

REsp 2161392 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por entender não comprovadas fundadas razões que legitimassem o ingresso forçado no domicílio; a narrativa dos agentes é inverossímil (fenômeno de "dropsy testimony") e a suposta autorização não foi demonstrada, cabendo ao Estado provar a voluntariedade do consentimento, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: Cleber Dionatan Mariano Matias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prática De Flagrante, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Dropsy Testimony
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prática De Flagrante Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Dropsy Testimony

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Cleber Dionatan Mariano Matias da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito"
  3. 3 Ônus da prova sobre a voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por entender não comprovadas fundadas razões que legitimassem o ingresso forçado no domicílio; a narrativa dos agentes é inverossímil (fenômeno de "dropsy testimony") e a suposta autorização não foi demonstrada, cabendo ao Estado provar a voluntariedade do consentimento, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.