RHC 211664 - DECISAO

RHC 211664 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e suficiente nos autos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão de aproximadamente 200 g de maconha e a presença de balança de precisão, isoladamente, não evidenciaram, diante da primariedade, inexistência de antecedentes, ausência de vínculo com organização criminosa e natureza não violenta do delito, que a liberdade do investigado representaria risco à ordem pública, de modo que a custódia cautelar foi relaxada.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS BALEEIRO FERRANDO; Tribunal a Quo (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento (relator)
Outcome
Recurso provido, relaxada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Entorpecente Como Elemento De Cautela
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Entorpecente Como Elemento De Cautela

Case Brief

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Parties

LUCAS BALEEIRO FERRANDO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do recorrente estava regularmente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e a apreensão de balança justificavam, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e suficiente nos autos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão de aproximadamente 200 g de maconha e a presença de balança de precisão, isoladamente, não evidenciaram, diante da primariedade, inexistência de antecedentes, ausência de vínculo com organização criminosa e natureza não violenta do delito, que a liberdade do investigado representaria risco à ordem pública, de modo que a custódia cautelar foi relaxada.

Court Disposition

Recurso provido, relaxada a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do recorrente
  • Comunicar com urgência ao juízo processante e à instância de origem, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão