HC 783881 - ACORDAO

HC 783881 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificaram fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio: a diligência pautou‑se apenas em denúncias anônimas e numa alegada autorização não comprovada; o depoimento da esposa contradisse a versão policial e não houve testemunhas presenciais que corroborassem a voluntariedade do consentimento, de modo que a entrada foi ilícita e as provas daí decorrentes são nulas.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ CUNHA DRUMOND; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Domiciliar Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIZ CUNHA DRUMOND

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Ônus probatório sobre o Estado para demonstrar voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico e possibilidade/limites do ingresso sem mandado em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificaram fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio: a diligência pautou‑se apenas em denúncias anônimas e numa alegada autorização não comprovada; o depoimento da esposa contradisse a versão policial e não houve testemunhas presenciais que corroborassem a voluntariedade do consentimento, de modo que a entrada foi ilícita e as provas daí decorrentes são nulas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental