HC 861672 - ACORDAO

HC 861672 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade; manteve-se a denegação da ordem de habeas corpus porque a busca veicular foi considerada válida à luz da exigência de fundada suspeita (art. 244 do CPP), fundada em denúncia anônima, observação do veículo descrito, tentativa de fuga dos ocupantes e descarte de mochila contendo droga, e porque a análise de provas e valoração de depoimentos policiais não comporta reexame em sede de embargos declaratórios ou habeas corpus.

Parties
Acusado: Josué Emídio; Acusado: Abraão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Busca Veicular, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Busca Veicular Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Josué Emídio

Acusado

Abraão

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 validade da busca veicular realizada sem mandado judicial
  3. 3 exigência de fundada suspeita para buscas pessoais e veiculares

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade; manteve-se a denegação da ordem de habeas corpus porque a busca veicular foi considerada válida à luz da exigência de fundada suspeita (art. 244 do CPP), fundada em denúncia anônima, observação do veículo descrito, tentativa de fuga dos ocupantes e descarte de mochila contendo droga, e porque a análise de provas e valoração de depoimentos policiais não comporta reexame em sede de embargos declaratórios ou habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.