HC 983558 - DECISAO

HC 983558 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do redutor do §4º do art.33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (a demonstração de dedicação do paciente às atividades criminosas), o que é incompatível com o rito do writ e com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não restou evidenciado constrangimento ilegal apto a justificar atuação deste Tribunal.

Parties
Paciente: ELIELSO DO CARMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ELIELSO DO CARMO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus para substituir recurso de apelação quando há necessidade de revolvimento probatório
  3. 3 Possibilidade de decisão liminar monocrática em habeas corpus quando houver jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do redutor do §4º do art.33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (a demonstração de dedicação do paciente às atividades criminosas), o que é incompatível com o rito do writ e com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não restou evidenciado constrangimento ilegal apto a justificar atuação deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se.