HC 985222 - DECISAO

HC 985222 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade dos fatos, quantidade expressiva de droga apreendida e indícios de outras práticas ilícitas, o que afasta a possibilidade de reexame fático nesta via.

Parties
Paciente: Rafael Roberto Rocha de Oliveira; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reexame Fático, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reexame Fático Presunção De Inocência

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Parties

Rafael Roberto Rocha de Oliveira

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade dos fatos, quantidade expressiva de droga apreendida e indícios de outras práticas ilícitas, o que afasta a possibilidade de reexame fático nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se