HC 968994 - ACORDAO

HC 968994 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea já foi apreciada e decidida no HC n. 328.827/MS, transitado em julgado, caracterizando coisa julgada e preclusão; a impetração atual configura reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Confissão Espontânea, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Preclusão, Atenuante, Art. 65, III, "d" Do Código Penal, Art. 33 E Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Confissão Espontânea Coisa Julgada Reiteração De Pedido Preclusão +4 more

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Preclusão/coisa julgada em razão de HC anterior (HC n. 328.827/MS)
  3. 3 Reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea já foi apreciada e decidida no HC n. 328.827/MS, transitado em julgado, caracterizando coisa julgada e preclusão; a impetração atual configura reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA.