HC 860659 - ACORDAO

HC 860659 - ACORDAO

Houve apenas erro material no mandado (indicação incorreta do bloco), identificado no início da diligência e corrigido in loco; o cumprimento ocorreu no endereço correto do investigado, sem violação da inviolabilidade domiciliar ou desvio de finalidade, de modo que a busca, apreensão e prisão em flagrante são válidas; acolher a nulidade exigiria reexame de provas, inviável em habeas corpus nesta via.

Parties
Agravante: JEFERSON SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Mandado De Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Erro Material, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Processual Penal Penal Tráfico De Entorpecentes Mandado De Busca E Apreensão Violação De Domicílio Erro Material Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

JEFERSON SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se erro material no mandado de busca e apreensão (número do imóvel) acarreta nulidade da diligência e da prisão em flagrante
  2. 2 Se houve violação da inviolabilidade domiciliar ou desvio de finalidade no cumprimento do mandado

Ratio Decidendi

Houve apenas erro material no mandado (indicação incorreta do bloco), identificado no início da diligência e corrigido in loco; o cumprimento ocorreu no endereço correto do investigado, sem violação da inviolabilidade domiciliar ou desvio de finalidade, de modo que a busca, apreensão e prisão em flagrante são válidas; acolher a nulidade exigiria reexame de provas, inviável em habeas corpus nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada