HC 805358 - ACORDAO

HC 805358 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a invasão domiciliar apoiou-se apenas em denúncias anônimas e na verificação de que o acusado retornou ao interior da residência ao identificar os policiais, circunstâncias insuficientes para dispensar investigações prévias ou mandado judicial; o Estado não comprovou a voluntariedade do suposto consentimento, de modo que as provas apreendidas em decorrência da invasão (incluindo 109 g de maconha) são nulas, mantendo‑se a ordem de habeas corpus que anulou tais provas e levou à absolvição do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Crime Permanente
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Busca E Apreensão Consentimento Do Morador Crime Permanente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ônus da prova sobre voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e sua relação com flagrância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a invasão domiciliar apoiou-se apenas em denúncias anônimas e na verificação de que o acusado retornou ao interior da residência ao identificar os policiais, circunstâncias insuficientes para dispensar investigações prévias ou mandado judicial; o Estado não comprovou a voluntariedade do suposto consentimento, de modo que as provas apreendidas em decorrência da invasão (incluindo 109 g de maconha) são nulas, mantendo‑se a ordem de habeas corpus que anulou tais provas e levou à absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida, com anulação das provas obtidas em decorrência do ingresso desautorizado no domicílio