HC 855058 - ACORDAO

HC 855058 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a apreensão dos entorpecentes decorreu de entrega voluntária antes de qualquer revista, não caracterizando busca pessoal ilícita; ademais, a pretensão de aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 não pode ser conhecida por esta Corte por não ter sido arguida nas instâncias inferiores, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: SIRLEI GONÇALVES; Corréu: Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Abordagem Policial, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Nulidade Por Busca Pessoal, Supressão De Instância
Processual Penal Penal Tráfico De Entorpecentes Abordagem Policial Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Nulidade Por Busca Pessoal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SIRLEI GONÇALVES

Agravante

Luciano

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal
  2. 2 requisito da fundada suspeita para buscas pessoais sem mandado (art.244 CPP)
  3. 3 valoração de prova obtida mediante entrega voluntária antes de revista

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a apreensão dos entorpecentes decorreu de entrega voluntária antes de qualquer revista, não caracterizando busca pessoal ilícita; ademais, a pretensão de aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 não pode ser conhecida por esta Corte por não ter sido arguida nas instâncias inferiores, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.