HC 798491 - ACORDAO

HC 798491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia fundadas razões autorizadoras do ingresso sem mandado, o Estado não comprovou a voluntariedade do suposto consentimento (havia controvérsia e negativa da agravada em juízo), a versão policial mostrou-se inverossímil e não foram realizadas diligências prévias exigidas (Tema de Repercussão Geral n. 280), de modo que a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são ilícitas e nulas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: paciente; Adolescente: R. D. J. E. P.; Corréu: AYLLON FERNANDO ALVES LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a ilicitude da busca domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Para Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Ônus Da Prova, Tema De Repercussão Geral N. 280
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Para Busca Domiciliar Flagrante Delito +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Agravada

R. D. J. E. P.

Adolescente

AYLLON FERNANDO ALVES LUCIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado sem mandado
  2. 2 ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento para entrada domiciliar
  3. 3 verossimilhança das alegações policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia fundadas razões autorizadoras do ingresso sem mandado, o Estado não comprovou a voluntariedade do suposto consentimento (havia controvérsia e negativa da agravada em juízo), a versão policial mostrou-se inverossímil e não foram realizadas diligências prévias exigidas (Tema de Repercussão Geral n. 280), de modo que a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são ilícitas e nulas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a ilicitude da busca domiciliar

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida de ofício que reconheceu a ilegalidade da invasão de domicílio e a nulidade das provas dela decorrentes