HC 963905 - ACORDAO

HC 963905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta, disponibilização de veículo para transporte de 857 kg de cocaína) e as demais medidas cautelares revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: CLEYTON CARVALHO MESQUITA; Corréu: Cristiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

CLEYTON CARVALHO MESQUITA

Agravante

Cristiano

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 idoneidade da fundamentação para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta, disponibilização de veículo para transporte de 857 kg de cocaína) e as demais medidas cautelares revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por CLEYTON CARVALHO MESQUITA
  • Manter a decretação da prisão preventiva de CLEYTON CARVALHO MESQUITA