HC 981078 - DECISAO

HC 981078 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial semiaberto. Em razão do redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses, tornou-se possível a imposição do regime aberto nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, motivo pelo qual o tribunal concedeu o habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto.

Parties
Agravante: Maria Eduarda Goncalves Brenner (ou Maria Eduarda Brenner); Réu: Samuel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Redutor Especial (2/3), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Redutor Especial (2/3) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Maria Eduarda Goncalves Brenner (ou Maria Eduarda Brenner)

Agravante

Samuel

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao princípio da colegialidade
  2. 2 incidência do redutor especial na fração máxima (2/3)
  3. 3 ilegalidade na fixação do regime inicial (semiaberto versus aberto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial semiaberto. Em razão do redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses, tornou-se possível a imposição do regime aberto nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, motivo pelo qual o tribunal concedeu o habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial aberto.