HC 983410 - DECISAO

HC 983410 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada legítima por estar amparada em fundada suspeita comprovada pelas circunstâncias (nervosismo e tentativa de fuga), e a materialidade e autoria restaram demonstradas por apreensões, laudos, depoimentos e confissão; por fim, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ALEX JÚNIOR DOS SANTOS FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Revista Pessoal, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Confissão Espontânea, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Revista Pessoal Busca Pessoal Fundada Suspeita Confissão Espontânea Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

ALEX JÚNIOR DOS SANTOS FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da revista pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para manutenção da condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima por estar amparada em fundada suspeita comprovada pelas circunstâncias (nervosismo e tentativa de fuga), e a materialidade e autoria restaram demonstradas por apreensões, laudos, depoimentos e confissão; por fim, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.