AREsp 2754515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a existência de maus antecedentes/reincidência genérica afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a consideração dos maus antecedentes em fases distintas da dosimetria não configura bis in idem.

Parties
Agravante: WILLIAN RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Prisão Em Flagrante, Provas E Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Bis in Idem Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

WILLIAN RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na hipótese de reincidência não específica
  2. 2 possibilidade de configuração de bis in idem pela utilização dos maus antecedentes na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 valoração de maus antecedentes para afastar redutor e para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a existência de maus antecedentes/reincidência genérica afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a consideração dos maus antecedentes em fases distintas da dosimetria não configura bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial