REsp 2194862 - DECISAO

REsp 2194862 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem reconheceu a licitude da abordagem e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais à luz da jurisprudência do STF (RE 608.588/Tema 656) e da legislação aplicável, declarou que a materialidade e autoria foram comprovadas, e invocou a Súmula 7/STJ para afastar reexame de provas; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE GUIMARAES FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Guarda Civil Municipal, Competência De Segurança Urbana, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Guarda Civil Municipal Competência De Segurança Urbana Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE GUIMARAES FIDELIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal para realização de prisão em flagrante
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem reconheceu a licitude da abordagem e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais à luz da jurisprudência do STF (RE 608.588/Tema 656) e da legislação aplicável, declarou que a materialidade e autoria foram comprovadas, e invocou a Súmula 7/STJ para afastar reexame de provas; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.