HC 974605 - DECISAO

HC 974605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se verificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizou-se flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Dosimetria E Regime Inicial

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se verificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizou-se flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.