HC 948995 - ACORDAO

HC 948995 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos indicativos de informações prévias, visualização de movimentação típica no local e contexto que o Tribunal de origem considerou como fundada suspeita, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar o reconhecimento de nulidade de ofício; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão denegatória.

Parties
Agravante/paciente: PAULO SERGIO SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Nulidade De Prova Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO SANTOS

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada de busca pessoal baseada em denúncias anônimas
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 insuficiência probatória quanto à associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos indicativos de informações prévias, visualização de movimentação típica no local e contexto que o Tribunal de origem considerou como fundada suspeita, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar o reconhecimento de nulidade de ofício; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão denegatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.