HC 988385 - DECISAO

HC 988385 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser meio inadequado após o trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal) e por ser matéria de competência do Juízo das Execuções; subsidiariamente, não foi demonstrada excepcionalidade ou prova de desamparo dos filhos que justificasse a concessão da prisão domiciliar diante da regra do art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: Veronica da Silva Araujo; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de prisão domiciliar não acolhido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar Execução Penal Trânsito Em Julgado

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Parties

Veronica da Silva Araujo

Paciente

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para pleitos de benefícios executórios
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciados em regime fechado ou semiaberto mediante excepcionalidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP e do precedente HC 143.641/STF em hipóteses de condenação definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser meio inadequado após o trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal) e por ser matéria de competência do Juízo das Execuções; subsidiariamente, não foi demonstrada excepcionalidade ou prova de desamparo dos filhos que justificasse a concessão da prisão domiciliar diante da regra do art. 117 da LEP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de prisão domiciliar não acolhido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.