REsp 2152907 - DECISAO

REsp 2152907 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º, ao demonstrar, por documentos e decisões anteriores, a gravidade e a contemporaneidade dos atos infracionais praticados na menoridade, bem como outros elementos (quantidade de 199 invólucros, ausência de atividade lícita e indícios de contraprestação) que evidenciam dedicação ao tráfico, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade na dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR ANIBAL CELESTINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 568/stj

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Parties

JULIO CESAR ANIBAL CELESTINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de atos infracionais praticados na menoridade para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas e demais indicativos de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º, ao demonstrar, por documentos e decisões anteriores, a gravidade e a contemporaneidade dos atos infracionais praticados na menoridade, bem como outros elementos (quantidade de 199 invólucros, ausência de atividade lícita e indícios de contraprestação) que evidenciam dedicação ao tráfico, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade na dosimetria da pena.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.