REsp 2088266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem reconheceu adequadamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com fundamentação idônea (réu primário e sem antecedentes) e não houve comprovação nos autos de dedicação do réu às atividades criminosas; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Graciano Marmo Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Incidência De Minorante, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Incidência De Minorante Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Graciano Marmo Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para afastamento da minorante por dedicação às atividades criminosas
  3. 3 restrição ao reexame do acervo fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem reconheceu adequadamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com fundamentação idônea (réu primário e sem antecedentes) e não houve comprovação nos autos de dedicação do réu às atividades criminosas; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão de origem que aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduziu a pena do réu para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos.