HC 990633 - DECISAO

HC 990633 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, o que impede o conhecimento da reclamação por esta Corte Superior; é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a decisão ao colegiado competente.

Parties
Paciente: DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1404215-53.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Acesso a Aparelhos Celulares, Princípio Da Unirecorribilidade, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Flagrante Acesso a Aparelhos Celulares +2 more

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Parties

DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1404215-53.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, o que impede o conhecimento da reclamação por esta Corte Superior; é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a decisão ao colegiado competente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal