HC 990876 - DECISAO

HC 990876 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, diante da ínfima quantidade apreendida (21 g) e das circunstâncias do caso, a continuidade da imputação por tráfico revelou-se desproporcional e compatível com a figura do porte para uso pessoal; a desclassificação poderia ser realizada sem revolvimento probatório extensivo, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF (Tema 506), permitindo absolvição por atipicidade material ou, subsidiariamente, desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: CLAUDIO LIMA ALVES FILHO; Autoridade Coatora: 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1500065-41.2019.8.26.0555/SP); Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Ibaté/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Concedido (liminar)
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Tema 506 STF, Súmula 337 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Tema 506 STF Súmula 337 STJ

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Parties

CLAUDIO LIMA ALVES FILHO

Paciente

7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1500065-41.2019.8.26.0555/SP)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Ibaté/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Concedido (liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal diante de ínfima quantidade de droga
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF e seus efeitos
  3. 3 se a condenação por tráfico restou demonstrada por prova suficiente ou se há atipicidade material

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, diante da ínfima quantidade apreendida (21 g) e das circunstâncias do caso, a continuidade da imputação por tráfico revelou-se desproporcional e compatível com a figura do porte para uso pessoal; a desclassificação poderia ser realizada sem revolvimento probatório extensivo, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF (Tema 506), permitindo absolvição por atipicidade material ou, subsidiariamente, desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente (tráfico de entorpecentes) para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, nos termos da sentença de fls. 54/56
  • Intime-se o Ministério Público estadual