HC 991229 - DECISAO

HC 991229 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus substitutivo salvo nos casos de flagrante ilegalidade, há, de ofício, flagrante ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio do paciente, pois não houve comprovação do consentimento documentado e a denúncia anônima isolada não legitimou o ingresso; assim, as provas colhidas mediante violação de domicílio e delas decorrentes devem ser anuladas e determinado novo julgamento com base nas provas remanescentes.

Parties
Paciente: EDUARDO CERIBELI MEASSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para anular as provas colhidas mediante violação de domicílio e as delas decorrentes, determinando novo julgamento a partir das provas remanescentes.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Redução Do Crime De Tráfico (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador Denúncia Anônima +2 more

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Parties

EDUARDO CERIBELI MEASSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade do consentimento verbal do morador para ingresso policial
  3. 3 peso probatório e ilicitude de provas obtidas com violação de domicílio

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus substitutivo salvo nos casos de flagrante ilegalidade, há, de ofício, flagrante ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio do paciente, pois não houve comprovação do consentimento documentado e a denúncia anônima isolada não legitimou o ingresso; assim, as provas colhidas mediante violação de domicílio e delas decorrentes devem ser anuladas e determinado novo julgamento com base nas provas remanescentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para anular as provas colhidas mediante violação de domicílio e as delas decorrentes, determinando novo julgamento a partir das provas remanescentes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para anular as provas colhidas mediante violação de domicílio e as delas decorrentes