HC 992786 - DECISAO

HC 992786 - DECISAO

Concluiu-se pela ilegalidade da prisão preventiva em razão da ausência de fundamentação concreta e da existência de elementos pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa) e quantidade reduzida de entorpecentes, além de crime sem violência, de modo que a prisão revelou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso foi concedida liminar para substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas a serem eleitas pelo juízo.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas alternativas a serem eleitas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  2. 2 adequação e necessidade da prisão preventiva em face da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade da prisão preventiva em razão da ausência de fundamentação concreta e da existência de elementos pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa) e quantidade reduzida de entorpecentes, além de crime sem violência, de modo que a prisão revelou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso foi concedida liminar para substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas a serem eleitas pelo juízo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas alternativas a serem eleitas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente, nos Autos n. 1500268-70.2025.8.26.0400/SP, pelas medidas alternativas a serem eleitas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.