AREsp 2572282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele buscava reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada dentro da discricionariedade regrada do julgador, não havendo ilegalidade a ser corrigida por este Tribunal.

Parties
Agravante: JESSICA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Pedido De Provimento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Tráfico Privilegiado, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Emendatio Libelli Súmula 7/stj Súmula 231/stj +2 more

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Parties

JESSICA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Pedido De Provimento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da emendatio libelli (art. 383 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele buscava reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada dentro da discricionariedade regrada do julgador, não havendo ilegalidade a ser corrigida por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo em recurso especial.
  • Negue-se provimento ao recurso especial.