HC 994173 - DECISAO

HC 994173 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio contra acórdão, sendo inadmissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, a análise da alegada ilicitude demanda reexame de prova e fatos, medida imprópria na via do habeas corpus, e a atuação dos guardas municipais não se revelou manifestamente ilegal no caso concreto.

Parties
Paciente: RANNIELLY DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RANNIELLY DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 ilegalidade da atuação de guardas municipais e eventual ilicitude das provas decorrentes
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio contra acórdão, sendo inadmissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, a análise da alegada ilicitude demanda reexame de prova e fatos, medida imprópria na via do habeas corpus, e a atuação dos guardas municipais não se revelou manifestamente ilegal no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.