REsp 2202298 - DECISAO

REsp 2202298 - DECISAO

Concluiu-se que, diante das circunstâncias fáticas anteriores ao ingresso (denúncias anônimas corroboradas, tentativa de fuga do investigado, autorizações de moradores e depoimentos policiais), houve fundadas razões para a entrada dos policiais na residência, as provas obtidas são lícitas, a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram demonstradas, e a aplicação da agravante por reincidência com a fração de 1/6 na dosimetria é legítima; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ERISSON ALAM DIAS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Reincidência Posse De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

ERISSON ALAM DIAS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validez das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  3. 3 aplicação da agravante de reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante das circunstâncias fáticas anteriores ao ingresso (denúncias anônimas corroboradas, tentativa de fuga do investigado, autorizações de moradores e depoimentos policiais), houve fundadas razões para a entrada dos policiais na residência, as provas obtidas são lícitas, a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram demonstradas, e a aplicação da agravante por reincidência com a fração de 1/6 na dosimetria é legítima; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.