HC 981316 - ACORDAO

HC 981316 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamento idôneo: apreensão de vultosa quantidade de maconha (cerca de 2,091 kg no veículo e outros 70 g na residência), indícios de autoria e o fato de o delito ter sido cometido na presença da criança, colocando-a em risco; assim, a substituição por prisão domiciliar foi considerada inadequada e desproporcional.

Parties
Agravante: Luana Silvério Bento; Corréu: Emanoel Santos Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Idônea, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Idônea Ordem Pública +2 more

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Parties

Luana Silvério Bento

Agravante

Emanoel Santos Luiz

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de gravidade concreta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamento idôneo: apreensão de vultosa quantidade de maconha (cerca de 2,091 kg no veículo e outros 70 g na residência), indícios de autoria e o fato de o delito ter sido cometido na presença da criança, colocando-a em risco; assim, a substituição por prisão domiciliar foi considerada inadequada e desproporcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Luana Silvério Bento