AREsp 2554856 - DECISAO

AREsp 2554856 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou especificamente a superação dos óbices de admissibilidade invocados (Súmulas 83 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF) nem impugnou de forma concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: THAIS BEZERRA DE SOUSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 33 E §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Tráfico De Entorpecentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

THAIS BEZERRA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravante demonstrou superação dos óbices de admissibilidade (Súmulas 83 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas via recurso especial
  3. 3 incidência ou não da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou especificamente a superação dos óbices de admissibilidade invocados (Súmulas 83 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF) nem impugnou de forma concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.