HC 1013321 - DECISAO

HC 1013321 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou identidade fático-processual apta a autorizar a extensão dos efeitos de decisão favorável a corré nos termos do art. 580 do CPP, e porque a manutenção da prisão preventiva da paciente encontra fundamentação idônea na gravidade concreta da conduta, no risco de reiteração delitiva e na inadequação de medidas diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ANA CLARA DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corré: JOSILAINE; Corréu: DIEGO DELL OME DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denega-se a ordem; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ANA CLARA DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

JOSILAINE

Corré

DIEGO DELL OME DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corré com base no art. 580 do CPP
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença de requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou identidade fático-processual apta a autorizar a extensão dos efeitos de decisão favorável a corré nos termos do art. 580 do CPP, e porque a manutenção da prisão preventiva da paciente encontra fundamentação idônea na gravidade concreta da conduta, no risco de reiteração delitiva e na inadequação de medidas diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Denega-se a ordem; prisão preventiva mantida

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se