AREsp 2940838 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, nem demonstrou como o acórdão recorrido teria contrariado a legislação federal; assim, incidem, por analogia, as Súmulas n. 284/STF e n. 182/STJ, e a pretensão de reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RUBENS THIAGO PASSOS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Uso Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Porte Para Uso Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RUBENS THIAGO PASSOS LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal exige reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Violação alegada dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, nem demonstrou como o acórdão recorrido teria contrariado a legislação federal; assim, incidem, por analogia, as Súmulas n. 284/STF e n. 182/STJ, e a pretensão de reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ)
  • Publique-se.