AREsp 2703687 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando que a apreciação das teses não exigiria reexame do quadro fático-probatório, devendo assim prevalecer a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF; por esse motivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIANO SILVA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Busca Domiciliar, Aviso De Miranda, Dosimetria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Busca Domiciliar Aviso De Miranda +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIANO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando que a apreciação das teses não exigiria reexame do quadro fático-probatório, devendo assim prevalecer a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF; por esse motivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.