RHC 216990 - ACORDAO

RHC 216990 - ACORDAO

Embora o juízo de primeira instância tenha fundamentado a preventiva com base na gravidade concreta extraída das apreensões e das circunstâncias do flagrante, a Sexta Turma entendeu que, no caso concreto (crime sem violência, quantidade de droga apreendida, primariedade e bons antecedentes do agravado), as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, proporcionais e adequadas, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental e mantida a substituição da custódia preventiva por cautelares diversas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: NARCÉLIO AFLANIO DE MATOS; Agravado: PATRÍCIO PEREIRA BRILHANTE; Agravado: JOEL FÁBIO AGUIAR DA SILVA; Agravado: KAIAN FERREIRA MACIEL; Agravado: EDUARDO JULIÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

NARCÉLIO AFLANIO DE MATOS

Agravado

PATRÍCIO PEREIRA BRILHANTE

Agravado

JOEL FÁBIO AGUIAR DA SILVA

Agravado

KAIAN FERREIRA MACIEL

Agravado

EDUARDO JULIÃO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração da gravidade concreta da conduta com base na quantidade de entorpecentes e demais circunstâncias do flagrante

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeira instância tenha fundamentado a preventiva com base na gravidade concreta extraída das apreensões e das circunstâncias do flagrante, a Sexta Turma entendeu que, no caso concreto (crime sem violência, quantidade de droga apreendida, primariedade e bons antecedentes do agravado), as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, proporcionais e adequadas, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental e mantida a substituição da custódia preventiva por cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Manter, na sua extensão, a decisão deste Relator que, em parte, deu provimento para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.