HC 1008332 - ACORDAO

HC 1008332 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito (apreensão de 19 porções de crack), da reincidência e da ausência de comprovação de residência fixa ou ocupação lícita, que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para preservar a ordem pública, em consonância com precedentes desta Corte e do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente / Agravante: Rafael Gomes Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Periculum in Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Fumus Comissi Delicti +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rafael Gomes Monteiro

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da reincidência como motivo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito (apreensão de 19 porções de crack), da reincidência e da ausência de comprovação de residência fixa ou ocupação lícita, que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para preservar a ordem pública, em consonância com precedentes desta Corte e do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido