HC 1032233 - DECISAO

HC 1032233 - DECISAO

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus, pois o acórdão atacado destacou elementos concretos (veículo usado no transporte, ocultação em estepe e fundo falso, promessa de R$10.000,00, participação de mais de um indivíduo e o transporte de 113,8 kg de cocaína) que evidenciam dedicação/integração ao tráfico e justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: WAGNER GERMANY; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Busca Veicular, Colaboração Premiada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Busca Veicular Colaboração Premiada Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

WAGNER GERMANY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Ilegalidade da busca veicular
  3. 3 Possibilidade de substituição do HC por recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus, pois o acórdão atacado destacou elementos concretos (veículo usado no transporte, ocultação em estepe e fundo falso, promessa de R$10.000,00, participação de mais de um indivíduo e o transporte de 113,8 kg de cocaína) que evidenciam dedicação/integração ao tráfico e justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.