HC 848108 - ACORDAO

HC 848108 - ACORDAO

Havendo denúncia apontando o endereço de traficância, visualização pela guarnição do acusado dispensando substância entorpecente e tentativa de fuga ao avistar os policiais, configuraram-se fundadas razões que autorizaram o ingresso domiciliar sem mandado; assim, não há nulidade das provas obtidas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: YAGO HENRIQUE OLIVEIRA MOURA; Autoridade Coatora: Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas
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Parties

YAGO HENRIQUE OLIVEIRA MOURA

Paciente

Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por violação domiciliar
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial
  3. 3 fuga do apenado como justificativa para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo denúncia apontando o endereço de traficância, visualização pela guarnição do acusado dispensando substância entorpecente e tentativa de fuga ao avistar os policiais, configuraram-se fundadas razões que autorizaram o ingresso domiciliar sem mandado; assim, não há nulidade das provas obtidas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a validade das provas produzidas