RHC 222971 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado e denegado no HC n. 1.029.256/PA, razão pela qual não se conhece do presente recurso.

Parties: Recorrente: MATEUS DA SILVA NUNES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Reiteração De Pedido

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Parties

MATEUS DA SILVA NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

1 nulidade da busca domiciliar por violação da inviolabilidade do domicílio
2 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva em desacordo com o artigo 312 do CPP
3 relevância processual da reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado e denegado no HC n. 1.029.256/PA, razão pela qual não se conhece do presente recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso
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