HC 1044424 - DECISAO

HC 1044424 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão já transitada em julgado, e o STJ não tem competência para revisão do mérito nesses casos por meio de habeas corpus, inexistindo também ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se aplica a vedação de conhecimento do writ e se indefere o pedido liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL ARAUJO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Posse De Drogas Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DANIEL ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 Reconhecimento de tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão já transitada em julgado, e o STJ não tem competência para revisão do mérito nesses casos por meio de habeas corpus, inexistindo também ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se aplica a vedação de conhecimento do writ e se indefere o pedido liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal