AREsp 3040807 - DECISAO

AREsp 3040807 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem estava devidamente motivada e a apreciação dos argumentos da defesa implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se admite o reexame das provas e da valoração probatória realizada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: JAIR ALEX MIGUELE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade De Prova (busca Pessoal)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade De Prova (busca Pessoal)

Case Brief

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Parties

JAIR ALEX MIGUELE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos artigos 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Application of art. 386, inciso VII, do CPP (alegação de insuficiência de provas)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem estava devidamente motivada e a apreciação dos argumentos da defesa implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se admite o reexame das provas e da valoração probatória realizada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.