REsp 2219275 - DECISAO

REsp 2219275 - DECISAO

Manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque (i) o indeferimento do laudo papiloscópico foi motivado e não caracterizou cerceamento de defesa, nos termos do art. 400, §1º, CPP; (ii) a busca pessoal e veicular foi legítima ante informação anônima especificada somada à atitude evasiva do réu, configurando fundada suspeita (art. 244 CPP); (iii) a exasperação da pena-base pela apreensão de 47,9 kg de maconha foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP; e (iv) o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais, incidindo a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual foi conhecido parcialmente e...

Parties
Recorrente / Réu: FELIPE ENTONY PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Prova Pericial Papiloscópica, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Prova Pericial Papiloscópica Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Fundada Suspeita +1 more

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Parties

FELIPE ENTONY PINTO

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do indeferimento de prova pericial (papiloscópica)
  2. 2 nulidade da busca pessoal/veicular por denúncia anônima
  3. 3 exasperação da pena-base pela quantidade de droga

Ratio Decidendi

Manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque (i) o indeferimento do laudo papiloscópico foi motivado e não caracterizou cerceamento de defesa, nos termos do art. 400, §1º, CPP; (ii) a busca pessoal e veicular foi legítima ante informação anônima especificada somada à atitude evasiva do réu, configurando fundada suspeita (art. 244 CPP); (iii) a exasperação da pena-base pela apreensão de 47,9 kg de maconha foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP; e (iv) o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais, incidindo a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual foi conhecido parcialmente e...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal